Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para punir crimes cibernéticos

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira um projeto de lei do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) contra crimes cibernéticos, o PL 2793/11. “Hoje vamos votar a criminalização do uso indevido da internet, uma mudança que vai permitir a punição de indivíduos como os que invadiram o computador da atriz Carolina Dieckman”, disse Teixeira.

O deputado comentou que irá juntar outros projetos relacionados com a internet para discutir em uma comissão especial. A proposta de lei aprovada hoje inclui pena de três meses a um ano mais multa, se usuário “devassar um dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, ou adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular”.

Teixeira (PT-SP) ainda estendeu os aspectos da lei considerados crimes, estabelecendo que se de uma invasão resultar no roubo de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas assim definidas no PL 2793/11, ou no controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena será de reclusão de seis meses a dois anos, e multa.

A pena também pode aumentar de um terço à metade se o crime envolver o presidente da República, governadores e prefeitos, presidente do Supremo Tribunal Federal, presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, da Câmara de Vereadores, ou do dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

A decisão veio como resultado de um acordo com o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que é autor de outro projeto sobre crimes na internet, o PL 84/99 (AI-5 Digital), a ser votado nesta quarta-feira durante a Comissão de Ciência e Tecnologia. Azeredo retirou pontos polêmicos do PL 84/99, como a retenção de logs e o crime de invasão de sites, e manteve quatro pontos do texto original, caracterizando “os crimes de clonagem de cartões de credito”, “racismo na internet”, “crimes militares” e a “criação de delegacias especializadas em crimes virtuais”.

Críticos alegavam que a proposta de Azeredo poderia punir internautas por práticas comuns na Internet, como compartilhar músicas e filmes, além de ter concessão para ferir a privacidade dos usuários. O texto do projeto recebeu aprovação da Câmara em 2003, mas como foi modificado pelo Senado em 2008, precisava ser aprovado em plenário pela Câmara – algo que nunca ocorreu. Tanta polêmica em torno da Lei de Azeredo, e o caso do vazamento das fotos pessoais da atriz Carolina Dieckman, motivaram a elaboração de um projeto alternativo, apresentado hoje por Teixeira.

Antes, o Brasil não tinha uma legislação específica para punir os usuários que usam a internet de forma inconveniente e para as práticas criminosas. O presidente da Câmara e deputado, Marco Maia (PT-RS), disse que esse projeto é um dos mais importantes e pertinentes. “Ele irá produzir uma mudança na utilização da internet no Brasil”.

Com informações: UOL | Terra